Reforma trabalhista

Alguns pontos que mudaram na Legislação Trabalhista

*Por Beatriz Espindola Thomaz

 

No dia 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017 que alterou diversos artigos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Devido a sua magnitude desde o começo já vem sendo muito divulgada e debatida na sociedade e no legislativo. Sendo apontada por muitos, principalmente pelos sindicatos, como prejudicial aos direitos dos trabalhadores e defendida por outros por flexibilizar e modernizar a Consolidação das Leis do Trabalho.

No dia 14/11/2017 foi aprovada a Medida Provisória que ajusta alguns pontos da reforma trabalhista. A Medida Provisória foi decorrente de um acordo feito entre o governo federal e os senadores, que aprovaram a Lei 13.467/2017, porém após entrar em vigor, alguns artigos da Lei teriam que sofrer algumas alterações.

A Medida Provisória 808, foi sancionada pelo Presidente Michel Temer e já entrou em vigor. Confira neste texto, algumas das alterações ocorridas.

Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho são 8 horas diárias, e 44 horas semanais para empregados do setor privado (artigo 58 da CLT).

Na nova regra, poderá estabelecer 12 horas seguidas, por 36 horas ininterruptas de descanso, facultado as partes por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (artigo 59-A da Lei 13.467/2017, alterado pela MP 808 14/11/2017).

A Medida provisória 808 § 2º inclui: “É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.” (NR)”

Para o Motorista profissional continua valendo o artigo 235-F da CLT.

Horas Extras

A nova lei continua limitando a prorrogação da jornada de trabalho em no máximo duas horas extras diárias, porém garante que o pagamento dessas horas sejam de, no mínimo, 50% a mais do valor da hora normal, sendo anteriormente previsto 20%. (artigo 59 § 1º da Lei 13.467/2017)

Banco de Horas

O banco de horas era negociado em acordo ou convenção coletiva, e poderia ser negociado em até um ano para compensação das horas extras.

Na nova regra poderá ser pactuado por acordo individual escrito, porém a compensação tem que ocorrer no período máximo de seis meses (artigo 58  § 5o  da Lei 13.467/2017).

Atividades Insalubres para empregadas Grávidas

Na regra anterior a empregada gestante não poderia trabalhar em condições insalubres, com a vigência da Medida Provisória, as gestantes que trabalhem em locais insalubres serão afastadas e poderão continuar suas atividades em local salubre, nesse caso excluindo o direito de receber o adicional de insalubridade artigo 394-A.

Quando não for possível que a gestante ou lactante exerça sua função, citadas nas condições previstas no artigo 394-A em local salubre na empresa, será considerado gravidez de risco, e ensejará a percepção de salário-maternidade (artigo 394-A § 3o).

A Medida provisória 808 § 2o permite a gestante o exercício das atividades em locais salubres em grau médio ou mínimo, quando ela voluntariamente apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança que autorize a sua permanência do ambiente de trabalho.

3da Medida provisória determina que a empregada Lactante, será afastada das atividades insalubres em qualquer grau quando apresentar o atestado médico, que recomende o afastamento durante a lactação.

Horários para amamentar o próprio filho

Até que complete seis meses de idade a mulher tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um. Agora esses horários de descansos serão definidos em acordo individual entre empregador e a mulher (artigo 396 § 2o).

Férias parceladas em até 3 vezes

As férias poderiam ser em casos excepcionais dividas em 2 dois períodos um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Agora será possível, se o empregado aceitar, as férias poderão ser dívidas em até 3 períodos, desde que um deles não seja inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, (artigo 134 § 1º  da Lei  13.467/2017).

Livre negociação entre as partes (Contrato de trabalho com Nível Superior)

Os novos contratos de trabalho, podem ser negociado entre empregador e empregado sem mediação do sindicato, entretanto não podem ir contra as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos e as decisões de autoridades competentes conforme o (artigo 444 da Lei  13.467/2017).

A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,” (NR) Artigo 444 parágrafo único). Deste modo entende-se que caso o empregado tenha nível superior e remuneração superior a R$ 11.062,62, poderá ocorrer a livre negociação sobrepondo acordos e convenção coletiva.

Uso de Uniforme e Higienização

O empregador definirá o uso de vestimenta no meio laboral sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada (artigo 456-A da Lei 13.467/2017).

A higienização do uniforme é de responsabilidade do empregado, salvo quando o empregador nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum (artigo 456-A da Lei 13.467/2017 parágrafo único).

Contribuição Sindical opcional

A contribuição sindical será opcional, somente poderá ser descontado um dia de salário se o empregado autorizar prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos (artigo 582 Lei 13.467/2017).

Sucessão Empresarial

Será caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos artigos. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor (artigo 448-A Lei  13.467/2017).

Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo do Trabalho

O artigo 611 traz que a convenção coletiva, e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a Lei nos entre outros, dispuserem, sobre:

Jornada de trabalho
Banco de horas
Descanso para refeições
Plano de cargos e salários
Regulamento da empresa
Comissão dos representantes dos empregados
Remuneração por produtividade
Teletrabalho
Sobreaviso
Trabalho Intermitente
Troca de dias de feriados
Insalubridade
Prorrogação da jornada em ambientes insalubres
Programa de incentivo nos lucros e resultados das empresas
Programa Seguro Emprego

Homologação

Com as novas regras as homologações em sindicatos deixam de existir, independentemente do tempo de serviço, basta apenas a anotação do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social, isso já é o suficiente para requerer o seguro-desemprego e movimentar a conta vinculada do FGTS (artigo 477). Importante sempre observando as convenções ou acordos coletivos.

Rescisão por Comum Acordo

Conforme o artigo 484-A o empregado e o empregador podem há qualquer tempo, rescindir o contrato de trabalho por comum acordo, neste caso será devido a metade das seguintes verbas trabalhistas:

O aviso prévio, se indenizado;
A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1odo art. 18 da Lei no 8.036.

As demais verbas serão de forma integral:
Saque de 80% do saldo do FGTS depositado pelo empregador.

Devemos alertá-los que na rescisão por comum acordo o empregado não terá direito ao seguro desemprego.

As alterações trazidas neste artigo são alguns dos pontos alterados pela reforma trabalhista, ao todo 117 artigos alterados da Consolidação das Leis de Trabalho, gerando impactos na vida do trabalhador e do empregador.

A medida provisória que foi aprovada nesta Terça Feira, alterou alguns artigos da reforma trabalhista, portanto é muito importante estar atento.

Conte com ajuda de um contador para auxiliá-lo, orientá-lo e tornar sua rotina mais fácil.

 

*Beatriz Espindola Thomaz, graduada em Ciências Contábeis, Pós graduada em Perícia e Auditoria Empresarial, Atua na área Contábil há 12 anos. Atuando como Contadora em uma Indústria em Tubarão/SC e consultora empresarial, na área Contábil, Tributária e Planejamento em regimes tributários e societários.

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