Simples Nacional, terá novas regras em 2018

*Por Beatriz Espindola Thomaz

A lei complementar 155 de 27/10/2016 alterou a lei complementar 123/2006, ajustando os limites de faturamento e incluindo novas atividades. Simples Nacional é um regime de tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte, com o intuito de unificar os impostos no âmbito municipal, estadual e federal de acordo com a Lei 123/2006.

Você já sabe as novas regras do simples nacional para o ano de 2018?

Fique por dentro das principais mudanças:

Limites do Simples para 2018

De acordo com a Lei 155/2016 a partir de 01/2018, os limites do simples nacional, passam a ter novos valores:
MEI – Microempreendedor Individual terá receita bruta anual até R$ 81.000,00.
ME – Micro Empresa – Receita bruta igual ou menor que R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) no ano.
EPP – Empresa de Pequeno Porte – Receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00 trezentos e sessenta mil) até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Para as empresas optantes pelo simples nacional, o limite do faturamento aumenta, porém conforme a Lei 155/2016 para efeito de recolhimento de ICMS e ISS o limite para recolhimento desses tributos é até R$ 3.600.000,00, ultrapassando essa faixa o ICMS e o ISS serão recolhidos a parte.

Novas Tabelas a partir de 2018 e alíquotas

A partir de janeiro de 2018, o simples nacional terá apenas 5 anexos com 6 faixas de faturamento cada anexo.
O Anexo I, venda de mercadorias.
Anexo I

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)

 

1a Faixa Até 180.000,00 4,00%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30 5.940,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% 13.860,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 22.500,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 87.300,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 378.000,00

 

O Anexo II, contempla as atividades industriais.
Anexo II

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)

 

1a Faixa Até 180.000,00 4,50%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.500,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00

 

O Anexo III, são as atividades decorrentes de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º do art. 18 desta Lei Complementar.
O Anexo III

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)

 

1a Faixa Até 180.000,00 6,00%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% 9.360,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 13,50% 17.640,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% 35.640,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% 125.640,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 648.000,00

 

O Anexo IV, contempla as atividades decorrentes Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 da Lei Complementar 155/2016.
Anexo IV

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)

 

1a Faixa Até 180.000,00 4,50%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% 8.100,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% 12.420,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 39.780,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 183.780,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 828.000,00

 

O Anexo V, prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 da  Lei Complementar 155/2016;
Anexo V,

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)

 

1a Faixa Até 180.000,00 15,50%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% 4.500,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% 9.900,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% 17.100,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% 62.100,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% 540.000,00

 

Para chegar ao cálculo da alíquota efetiva, deve-se usar a seguinte fórmula:

RBT12xAliq-PD

RBT12
Para cada sigla leia-se:
RBT12: Receita Bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração
Aliq: Alíquota nominal constante dos anexos I a V (das novas tabelas)
PD: Parcela a deduzir constante dos anexos I a V (das novas tabelas)

Para exemplo do cálculo usamos a tabela do anexo I.
Usamos os seguintes valores:
Receita Bruta acumulada nos últimos 12 meses: 3.200.000,00
Alíquota constante no anexo I: 14,30%
Parcela a deduzir constante no anexo I: 87.300,00

Alíquota efetiva = 3.200.000,00 x 14,30% – 87.300,00 = 11,57%

__________________3.200.000,00

Com isso conclui-se que tendo como base uma receita mensal no valor de R$ 265.000,00 aplica-se a alíquota de 11,57%, totalizando o valor de imposto a pagar de R$ 30.660,50.

O Contribuinte deve ficar atento as atividades tributadas no anexo III e V, devem ser observadas a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica, conhecido como o fato R, caso o fator R seja superior a 28% será tributada no anexo III e se for inferior será tributada no anexo V.

Cálculo do fator R

Folha de pagamento dos últimos 12 meses
R
eceita bruta dos últimos 12 meses

Para exemplo usamos os seguintes valores:
Folha de pagamento dos últimos 12 meses: R$ 920.000,00
Receita bruta dos últimos 12 meses: R$ 3.550.600,00

Fator R=: 920.000,00   = 25,91%
_______3.550.600,00

Novas atividades

Em 2018, poderão optar pelo simples as micro e pequenas cervejarias, as micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e as micro e pequenas destilarias.

Investidor Anjo

Para fins de incentivo a inovação, e investimentos produtivos as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, poderão receber aporte de capital, e este não será considerado como capital social da empresa. Poderão investir pessoas físicas ou pessoas jurídicas, e estes não serão considerados sócios, e nem terão quaisquer direitos de participação na empresa, não responderão por dívidas, e serão apenas remunerados por seus aportes conforme firmados em contrato.

Fundamentação Legal: Lei complementar 123/2006
Lei complementar 155/2016

 

 

*Beatriz Espindola Thomaz, graduada em Ciências Contábeis, Pós graduada em Perícia e Auditoria Empresarial, Atuando na área Contábil há 12 anos. Atuando como Contadora em uma Indústria em Tubarão/SC e consultora empresarial, na área Contábil, Tributária e Planejamento em regimes tributários e societários.

Get a free blog at WordPress.com Theme: Fusion by digitalnature.